Marco Legal e Governança em Proteção de Dados
O Seminário Governança Eletrônica e Lei Geral de Proteção de Dados LGPD representa uma oportunidade imperdível de capacitação e atualização profissional para servidores públicos e operadores do direito que buscam excelência no mercado atual. O evento aborda o panorama constitucional da privacidade pós-Emenda Constitucional nº 115/2022, a cidadania digital e as diretrizes regulatórias aplicadas às organizações. Os participantes compreendem profundamente o ciclo de vida da informação, o enquadramento de dados sensíveis, as atribuições dos agentes de tratamento e o cumprimento das resoluções da ANPD, fortalecendo a conformidade e a segurança jurídica nas instituições públicas e privadas.
Transparência, Setor Público e Direitos dos Titulares
Com uma abordagem prática e estratégica, a programação explora os protocolos essenciais para atendimento aos direitos dos titulares, a transparência administrativa e a intersecção da LGPD com a Lei de Acesso à Informação. Especialistas e servidores públicos aprendem a gerenciar o compartilhamento interinstitucional, a proteção integral infantojuvenil alinhada ao Estatuto Digital e as exigências aplicadas à Administração Pública. O curso capacita o profissional a estruturar inventários de dados, matrizes de risco, políticas institucionais e relatórios de impacto, assegurando a maturidade operacional e a adoção da cultura de privacidade por concepção.
Segurança da Informação, IA e Conformidade Regulatória
O módulo final aprofunda a segurança da informação, a gestão de incidentes conforme as normas ISO e as regras de transferências internacionais de dados. Destacam-se os desafios éticos e jurídicos no uso de Inteligência Artificial, modelos de linguagem e biometria, focando na mitigação de vieses e na supervisão humana obrigatória. Por fim, o seminário analisa o rito sancionador da ANPD, a responsabilidade civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, fornecendo ferramentas indispensáveis para profissionais que buscam destaque no mercado.
Conteúdo Programático
MARCO LEGAL E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS: A privacidade como direito fundamental pós-EC nº 115/2022; cidadania digital e autodeterminação informativa; tipologia de dados (pessoais, sensíveis, anonimizados e pseudonimizados); diretrizes normativas e princípios aplicados às organizações; escopo territorial, jurisdição e hipóteses de exceção legal;
BASE DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA E CICLO DE VIDA DA INFORMAÇÃO: Enquadramento legal para tratamentos ordinários e sensíveis; consentimento, exigências regulatórias, contratuais e resguardo de direitos; aplicação do legítimo interesse e testes de balanceamento; minimização, coleta, processamento e compartilhamento seguro; diretrizes de retenção, arquivamento e descarte definitivo;
GOVERNANÇA DOS AGENTES DE TRATAMENTO E CADEIA DE FORNECEDORES: Papéis de controladores, operadores e suboperadores na cadeia corporativa; atribuições do encarregado (DPO) conforme Resolução CD/ANPD nº 18/2024; autonomia operacional, canais de contato e prevenção de conflitos; gestão de terceirizados, avaliação de fornecedores e cláusulas contratuais de conformidade; adaptações normativas para agentes de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022);
TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES: Protocolos de acesso, confirmação, retificação e portabilidade de dados; restrições, bloqueio, anonimização e eliminação controlada; gestão de consentimento, oposições e revogações; fluxos de atendimento a requisições, prazos legais e validação de identidade; políticas de privacidade, avisos de cookies, marketing ético e central de preferências;
APLICAÇÃO NO SETOR PÚBLICO E PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL: Adequação da Administração Pública e execução de políticas públicas; intersecção entre LGPD, Lei de Acesso à Informação (LAI) e transparência; fluxos de compartilhamento interinstitucional (órgãos públicos e setor privado); proteção integral, melhor interesse da criança e do adolescente (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023); diretrizes do Estatuto Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026);
PROGRAMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA CONFORMIDADE: Diagnóstico situacional, matriz de riscos e cronograma de adequação; mapeamento de fluxos, inventário de dados e registros de tratamento (ROPA); políticas institucionais, cultura de privacidade por concepção (privacy by design) e por padrão (default); elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD); auditorias internas, métricas de conformidade e melhoria contínua;
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DE INCIDENTES: Controles de acesso, autenticação multifator e segurança de terminais; criptografia, gestão de vulnerabilidades, logs de auditoria e rotinas de backup; prevenção contra vazamentos, fraudes eletrônicas e engenharia social; obrigações de notificação de incidentes (Resolução CD/ANPD nº 15/2024); planos de resposta a contingências alinhados às normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701;
FLUXOS TRANSFRONTIERIÇOS E SERVIÇOS DIGITAIS: Mapeamento de transferências internacionais e fluxos remotos; amparo legal e instrumentos de regulação transfronteiriça; exigências da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e adoção de cláusulas-padrão contratuais; decisões de adequação internacional e diretrizes da Resolução CD/ANPD nº 32/2026; salvaguardas na contratação de computação em nuvem e provedores globais;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRATAMENTO DE ALTO RISCO: Uso de dados em modelos de linguagem, prompts, bases de treino e algoritmos; automação decisória, transparência e salvaguardas do artigo 20 da LGPD; governança de biometria, reconhecimento facial, monitoramento e perfilamento; mitigação de vieses, discriminação algorítmica e riscos de reidentificação; supervisão humana, avaliação de impacto em IA e controle de fornecedores tecnológicos;
FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) frente à Lei nº 15.352/2026; procedimentos fiscalizatórios, rito sancionador, dosimetria e penalidades aplicáveis; responsabilidade civil, reparação de prejuízos e repercussões jurídicas; jurisprudência consolidada do STF e do STJ aplicada à privacidade; estudos de casos práticos, simulações documentais e exercícios comentados para fixação.
Metodologia
Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
Objetivos
Promover discussões acerca dos temas propostos, bem como fomentar um ambiente favorável ao aprofundamento de questões vinculadas ao desenvolvimento de novas ideias relacionadas.
Público Alvo
A equipe de e-learning da Universidade Corporativa preparou cuidadosamente mais este evento online para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O evento digital é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.
