Atualização Profissional em Direito da Criança e do Adolescente
O Workshop ECA: Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas oferece capacitação especializada sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os procedimentos de apuração de atos infracionais e a aplicação das medidas socioeducativas. Voltado a profissionais e servidores públicos, o curso proporciona atualização jurídica e conhecimentos essenciais para a atuação na proteção dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.
Atos Infracionais, Procedimentos e Garantias Legais
O conteúdo aborda a evolução da legislação infantojuvenil, a inimputabilidade penal, os procedimentos de apuração de atos infracionais e as garantias constitucionais e processuais. São estudados princípios como proteção integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, intervenção mínima e dignidade humana, fundamentais para decisões e procedimentos alinhados à legislação vigente.
Medidas Socioeducativas e Aplicação Prática do SINASE
A formação examina as medidas previstas no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), incluindo advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Também contempla internação provisória, remissão, recursos, unificação de medidas, regressão e elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Desenvolvimento Profissional e Atuação no Serviço Público
O workshop contribui para o aperfeiçoamento de profissionais do Direito, assistência social, educação, segurança pública e equipes socioeducativas. Seus conhecimentos favorecem a atuação técnica em órgãos públicos, instituições de atendimento, Defensoria Pública e serviços de proteção infantojuvenil.
Capacitação para os Desafios da Gestão Socioeducativa
Atualize seus conhecimentos sobre ECA e medidas socioeducativas, desenvolva competências aplicáveis à rotina profissional e fortaleça sua atuação na garantia de direitos, na responsabilização socioeducativa e na promoção da reintegração social dos adolescentes.
Conteúdo Programático
ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DAS LEIS: Apresentação; Antigas Civilizações; Evolução no Brasil.
ATO INFRACIONAL: Previsão Legal; Perfil dos Adolescentes em Conflito com a Lei; Espécies de Ato Infracionais (Leve, Grave e Gravíssimo), Inimputabilidade.
PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL: Apreensão em Flagrante ou por Ordem Judicial; Ato Infracional mediante Violência ou Grave Ameaça; Ato Infracional Leve; Comparecimento dos Pais ou dos Responsáveis - Liberação ou Internação Provisória; Encaminhamento ao Ministério Público; Audiência de Apresentação; Audiência em Continuação; Sentença.
PRINCÍPIOS NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Princípios na Lei do SINASE – Art. 35; Princípio da Legalidade; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Igualdade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Humanidade; Princípio da Culpabilidade; Princípios da Excepcionalidade, Brevidade e Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento; Princípio da Proteção Integral; Princípio da Dignidade Humana.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa; Defesa Técnica e Pessoal; Igualdade na Relação Processual; Segredo de Justiça; Celeridade Processual; Oitiva Pessoal pela Autoridade Competente; Assistência Judiciária Gratuita e Integral; Presença dos Pais ou Responsáveis no Procedimento; Vedação do transporte em viatura de compartimento fechado; Uso de Algemas na Condução dos Adolescentes.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Conceito; Sujeitos Envolvidos; Objetivos; Natureza Jurídica; Relatório Psicossocial; Extinção da Medida Socioeducativa.
UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Previsão legal; Competência, Prazo e Objetivo da Unificação; Regras Básicas e Admissibilidade; Possibilidades de Unificação.
ADVERTÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: Apresentação; Previsão legal; Advertência; Obrigação de Reparar o Dano.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA: Apresentação; Previsão Legal; Prestação de Serviço à Comunidade; Liberdade Assistida.
SEMILIBERDADE: Apresentação; Previsão Legal; Semiliberdade.
INTERNAÇÃO: Apresentação; Previsão Legal; Internação.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SUA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL: Previsão legal; Conceito; Pressupostos Autorizadores; Excesso de prazo na internação provisória; Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Jurisprudência.
REMISSÃO: Origem Histórica; Previsão Legal; Procedimento; Momento da Concessão; Efeitos Jurídicos; Discordância da Remissão com remessa ao Procurador Geral de Justiça.
RECURSO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Previsão Legal; Princípio da Prioridade Absoluta; Preparo; Prazo; Apelação.
REGRESSÃO DE MEDIDA E INTERNAÇÃO SANÇÃO: Apresentação; Contraditório e Ampla Defesa (Súmula STJ Nº. 265); Internação Sanção; Remissão; Procedimentos Necessários
DEFESA DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Apresentação; Defensoria Pública; Competência Concorrente; Atuação da Defensoria na área da Criança e Adolescente; Acesso à Justiça; Apuração do Ato Infracional.
MINISTÉRIO PÚBLICO E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Competência; Participação no Plano Individual de Atendimento (PIA); Resolução Nº. 204/19 do CNMP; Resolução Nº. 367/21 do CNJ; Remissão.
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO: Previsão Legal; Apresentação; PIA e Medida Socioeducativa de Semiliberdade e Internação; PIA e Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida; Consta no Plano Individual de Atendimento
Metodologia
Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
Objetivos
Desenvolvimento
Os seminários são eventos online desenvolvidos de forma síncrona. Ou seja, tem data certa para começar e para terminar. Durante o período de realização, os participantes devem acessar o conteúdo das palestras e artigos ou e-books disponibilizados, além de participarem dos fóruns online de discussão abertos.
A participação dos inscritos é verificada eletronicamente, por meio de validação de seu login na plataforma e acesso ao respectivo conteúdo, no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
Público Alvo
A equipe de e-learning da Universidade Corporativa preparou cuidadosamente mais este evento online para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O evento digital é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.
